Enquanto o Rio Grande do Norte celebra avanços históricos na transparência pública, Guamaré segue caminhando na contramão. Se houvesse uma premiação de “menor valor”, a mais baixa possível, certamente os mandatários dos poderes Executivo e Legislativo do município seriam contemplados. No quesito transparência, ambos os poderes são exemplos… mas de como não agir.

Em Guamaré, o cidadão que deseja acessar informações públicas enfrenta um verdadeiro labirinto burocrático. Na prática, o acesso só ocorre quando a Justiça é acionada, evidenciando que a transparência, um dever básico da administração pública, tornou-se um direito que precisa ser judicialmente conquistado.

Enquanto isso, no restante do RN, o cenário é outro

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) divulgou, na ultima quinta-feira (4/12), os resultados do ciclo 2025 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), durante o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas. O levantamento, que analisou mais de 10 mil portais de transparência, o maior número da história, registrou avanços expressivos em todo o país.

No Rio Grande do Norte, 138 entes públicos foram certificados com os selos Diamante, Ouro e Prata, concedidos conforme o nível de conformidade com os critérios nacionais de transparência. A entrega das premiações ocorrerá no dia 12 de dezembro, durante o Sexta de Contas, no Cemure, das 8h30 às 12h30.

Avanço nacional contrasta com estagnação local

Ao todo, 2.911 portais foram certificados no país, sendo:

• 997 com selo Diamante
• 1.082 com selo Ouro
• 832 com selo Prata

O crescimento em relação ao ciclo anterior foi de 59,15%, mostrando que grande parte do Brasil avança para uma gestão mais aberta, acessível e responsável. O PNTP, coordenado pela Atricon em parceria com os 33 Tribunais de Contas brasileiros, tem como missão padronizar, orientar e induzir boas práticas de transparência na administração pública.

E Guamaré?

Enquanto vizinhos conquistam selos e reconhecimento, Guamaré segue num “apagão de transparência”. Informações essenciais como contratos, licitações, folha de pagamento e relatórios fiscais, são de difícil acesso, quando não completamente ausentes. Tanto o Executivo quanto o Legislativo municipal mostram resistência recorrente em cumprir obrigações básicas previstas em lei, deixando o cidadão às escuras sobre como são empregados os recursos públicos.

A discrepância entre o desempenho estadual e a realidade de Guamaré é gritante. Em um cenário nacional que avança, a cidade permanece estagnada, presa a práticas que deveriam ter sido superadas há anos.

Transparência não é favor: é dever. E enquanto o Brasil celebra avanços, Guamaré parece insistir em continuar no século passado.

Afinal, porque tanto segredo? Porque muito vem sendo ocultado? O que está por trás de tanta omissão? Tem algo errado com o dinheiro público, o dinheiro do povo?

Clique aqui e veja a lista da premiação:

Câmaras e Prefeitura do RN que serão premiados pelo TCE

A Prefeitura do Natal abriu, nesta segunda-feira 8, processo seletivo simplificado para a contratação temporária de 1.050 profissionais que atuarão na Rede de Atenção à Saúde do município. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas entre os dias 9 e 11 de dezembro, exclusivamente pelo site oficial da prefeitura.

Segundo o edital nº 001/2025, publicado no Diário Oficial do Município, o processo tem como objetivo suprir a necessidade urgente de pessoal para evitar a interrupção de serviços essenciais da rede pública. As contratações terão validade de até um ano, podendo ser prorrogadas uma única vez por igual período, desde que não ultrapassem dois anos ou até que novos servidores aprovados em concurso público sejam nomeados.

Mais de mil vagas em 20 categorias

O edital contempla 987 vagas para ampla concorrência e 53 para pessoas com deficiência (PcD). Ao todo, são ofertadas oportunidades em 20 categorias profissionais, distribuídas entre níveis médio e superior. Os cargos com maior número de vagas são Técnico em Enfermagem (422) e Enfermeiro (261).

Entre os profissionais de nível superior, também há oferta para assistente social, biomédico, profissional de educação física, educador social, farmacêutico, farmacêutico bioquímico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, odontólogo e psicólogo.

Para o nível médio, além de técnico em enfermagem, há vagas para auxiliar de farmácia, auxiliar de saúde bucal, técnico em patologia e técnico em radiologia.

Remuneração e carga horária

Os salários variam de R$ 1.518,00 a R$ 3.732,19, dependendo do cargo e da carga horária, que pode ser de 30h ou 40h semanais. No caso dos profissionais de enfermagem, a prefeitura ressalta que o valor divulgado refere-se à parcela municipal, sendo a remuneração total complementada conforme o Piso Nacional da Enfermagem previsto na Lei nº 14.434/2022.

Todos os candidatos devem apresentar diploma reconhecido pelo MEC e, quando necessário, registro no respectivo conselho de classe.

Inscrições e documentação

Para participar, o candidato deve possuir conta ativa no Google, preencher o formulário eletrônico e anexar documentos como identidade, CPF, comprovante de residência e comprovantes de formação e experiência profissional. Os arquivos devem estar em PDF e com tamanho máximo de 10 MB cada.

A seleção será realizada por análise curricular, com pontuação máxima de 100 pontos. Serão avaliados títulos acadêmicos, cursos de qualificação e experiência profissional dos últimos cinco anos. A pontuação mínima para classificação é de 20 pontos.

Em caso de empate, serão considerados critérios como idade, pontuação em experiência profissional e, posteriormente, maior idade geral.

Vagas para pessoas com deficiência

O edital reserva 5% das vagas para candidatos com deficiência, conforme legislação federal. As vagas não preenchidas serão destinadas aos demais candidatos da ampla concorrência, obedecendo a ordem de classificação.

Vagas e salários: Processo Seletivo da Saúde de Natal

Nível Superior

-Assistente Social – 38 vagas – R$ 3.732,19

-Biomédico – 5 vagas – R$ 3.732,19

-Profissional de Educação Física – 7 vagas – R$ 2.920,98

-Educador Social – 2 vagas – R$ 2.920,98

-Enfermeiro – 261 vagas – R$ 3.732,19*

-Farmacêutico – 54 vagas – R$ 3.732,19

-Farmacêutico Bioquímico – 23 vagas – R$ 3.732,19

-Fisioterapeuta – 27 vagas – R$ 3.732,19

-Fonoaudiólogo – 6 vagas – R$ 3.732,19

-Nutricionista – 30 vagas – R$ 3.732,19

-Odontólogo – 10 vagas – R$ 3.732,19

-Psicólogo – 28 vagas – R$ 3.732,19

Nível Médio / Técnico

-Auxiliar de Farmácia – 65 vagas – R$ 1.518,00

-Auxiliar de Saúde Bucal – 15 vagas – R$ 1.627,50

-Técnico de Enfermagem – 422 vagas – R$ 1.708,88*

-Técnico em Radiologia – 22 vagas – R$ 1.708,88

-Técnico em Patologia – 35 vagas – R$ 1.708,88

Total de vagas: 1.050, sendo 53 para pessoas com deficiência.

*As remunerações de enfermeiros e técnicos de enfermagem recebem complemento específico para atingir o Piso Nacional da Enfermagem.

Agora RN

A Seleção Brasileira conheceu neste sábado (6) as sedes e horários dos jogos da fase de grupos da Copa do Mundo de 2026. A Fifa divulgou a tabela completa da Copa do Mundo de 2026. Os três primeiros jogos do Brasil serão à noite, considerando o horário de Brasília.

Jogos do Brasil na fase de grupos (horário de Brasília):

• 13 de junho (sábado, 19h): Brasil x Marrocos – no Metlife Stadium, em Nova Jersey
• 19 de junho (sexta-feira, 22h): Brasil x Haiti – no Lincoln Financial Field, na Filadélfia
• 24 de junho (quarta-feira, 19h): Escócia x Brasil – Hard Rock Stadium, em Miami

Se o Brasil avançar na primeira colocação de seu grupo, enfrentará o segundo colocado do Grupo F, que tem Holanda, Japão, Tunísia e mais uma equipe a ser definida, vinda da repescagem europeia (Ucrânia, Suécia, Polônia ou Albânia).

Também foram anunciados neste sábado os horários e locais dos jogos das 48 seleções que vão disputar a Copa do Mundo do próximo ano.

Os dois melhores colocados de cada grupo se classificam direto para o mata-mata, assim como os oito melhores terceiros colocados.

O turismo de Guamaré volta a sofrer um duro golpe. O blog do JD trouxe à tona o fechamento de mais um empreendimento local, reacendendo a preocupação sobre o futuro da atividade turística no município. Desta vez, quem encerra as atividades é a tradicional Tenda do Minhoto, que anunciou que não funcionará mais na praia em razão da ausência de apoio e infraestrutura por parte do poder público.

A decisão ampliou o debate nos grupos de WhatsApp da cidade, onde moradores questionam: “Até quando Guamaré será apenas um ponto esquecido no mapa?” Para muitos empreendedores, sobreviver exclusivamente do turismo tornou-se inviável diante da falta de investimentos essenciais, estrutura mínima e políticas de incentivo que garantam a permanência dos negócios.

FECHAMENTO NA PRAIA DO MINHOTO: UM SINTOMA DO ABANDONO

A Praia do Minhoto, reconhecida como um dos cenários mais belos do litoral guamareense, perde um dos seus principais pontos de encontro. A Tenda do Minhoto, famosa pela boa gastronomia, atendimento e por ser ponto de apoio a visitantes, confirmou o encerramento da temporada 2025, citando o descaso do poder público municipal com o turismo como principal motivo.

O potencial turístico da área é inegável: piscinas naturais, águas calmas, vento ideal para kitesurf e um pôr do sol considerado um dos mais belos da Costa Branca. Mesmo assim, comerciantes afirmam que lutam sozinhos para manter suas atividades.

A consequência vai além da área turística: impacta a geração de emprego, a circulação de renda e o comércio local como um todo. Moradores e empresários lamentam que uma cidade com vocação natural para o turismo perca forças por falta de gestão.

NOTA DO BLOG

Localizada na Costa Branca potiguar, Guamaré é cercada de riquezas naturais e cenários privilegiados, como o pôr do sol nas dunas do Minhoto, uma atração que tem se consolidado como cartão-postal da região.

Empreendedores como Batista e o Restaurante do Cição investiram nos fins de semana, oferecendo cardápio variado que inclui frutos do mar, pratos regionais, petiscos, caldos e bebidas. Muitos visitantes aproveitam também a internet disponibilizada e a tranquilidade da praia.

Apesar do movimento crescente nos finais de semana, a falta de apoio público sempre pairou como ameaça. Segundo relatos, os comerciantes há anos reivindicam o básico, sem retorno da gestão municipal.

“Os gastos são enormes sem apoio do poder público. Preciso contratar mais funcionários e pagar serviços que deveriam ser responsabilidade da prefeitura. Assim, o lucro cai e vira prejuízo. A falta de estrutura é o maior desafio”, afirmou Batista ao blog.

ESTRUTURA MÍNIMA QUE SEGUE INEXISTENTE

Os comerciantes apontam que, para manter atividades regulares na Praia do Minhoto, ainda faltam:

• Banheiros químicos
• Lixeiras
• Água Potável
• Energia elétrica ou gerador
• Limpeza regular

Sem esses itens básicos, a permanência de qualquer empreendimento se torna inviável. Vale ressaltar que no quesito segurança pública, a Policia Militar e a Guarda Municipal tem se feito presente.

ENQUANTO UM FECHA, OUTRO RESISTE

A Tenda do Minhoto já confirmou que deixará de funcionar no local. O Restaurante do Cição, entretanto, permanece ativo e tenta resistir às dificuldades, apostando no fluxo de visitantes e na força da própria iniciativa privada.

O cenário, contudo, acende um alerta: se nada mudar, novos fechamentos podem ocorrer, aprofundando a crise do turismo e restringindo ainda mais as oportunidades econômicas de Guamaré.

Na última quarta-feira (03), Galinhos viveu um momento histórico com o primeiro grande lançamento oficial do Natal, reunindo crianças, adolescentes, idosos e famílias inteiras na praça central para celebrar uma noite que já era esperada pela população. Pela primeira vez, a cidade recebeu um evento natalino tão especial, marcado por cultura, emoção e união.

O público assistiu a um Auto de Natal apresentado por crianças e adolescentes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, além de apresentações em Libras, reforçando o compromisso do município com a inclusão. A programação contou ainda com coral dos idosos, flautas, músicas ao violão e toda a sensibilidade das atividades socioculturais desenvolvidas ao longo do ano.

Antes das apresentações, a comunidade participou de um cortejo natalino até a praça, onde aconteceu o aguardado acendimento das luzes de Natal, que transformou a cidade com brilho, encanto e o espírito de renovação que marca este período do ano.

O prefeito Hudson Matias destacou a importância do momento para Galinhos: “Esse foi o primeiro grande lançamento de Natal da nossa história. A população esperava por um momento assim, um evento bonito, acolhedor e que representasse a nossa cidade. Hoje celebramos não só o início do Natal, mas um novo tempo para Galinhos.”

A Prefeitura de Galinhos agradece a participação de todos e reforça o compromisso de seguir realizando ações que valorizem a cultura, a inclusão e o bem-estar da comunidade.

Assecom/PMG

O Portal da Transparência do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve o Selo Diamante, o prêmio máximo no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). O resultado foi anunciado durante o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, realizado em Florianópolis, Santa Catarina, nesta quinta-feira (4). O MPRN alcançou 96,26% no nível de transparência, figurando entre os órgãos públicos mais transparentes do país, mantendo a média acima de 95% verificada nos últimos anos.

A conquista representa uma evolução no nível de excelência da instituição. O MPRN saiu de um nível intermediário na avaliação realizada no ano passado para a premiação máxima em 2025. O Selo Diamante é a mais alta classificação concedida no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública.

Este programa é coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A certificação máxima reconhece os órgãos públicos que cumprem a totalidade dos critérios essenciais de transparência.

Para atingir o Selo Diamante é necessário registrar um índice geral de aderência entre 95% e 100% aos itens avaliados. A chefe da Auditoria Interna do MPRN, Camila Dumaresq, destacou a importância do trabalho de sua equipe. “A obtenção do Selo Diamante é o resultado direto do trabalho contínuo e dedicado de toda a nossa equipe. Este reconhecimento valida o compromisso do MPRN com a publicidade e o acesso à informação para a sociedade”, falou.

O procurador-geral de Justiça, Glaucio Garcia, também se manifestou sobre a conquista. “Este reconhecimento de excelência máxima demonstra o nosso empenho institucional em prestar contas à população de forma integral e clara. A transparência é uma prioridade da gestão”.

A procuradora-geral de Justiça adjunta, Juliana Limeira, complementou as declarações. “Alcançar o Selo Diamante reflete um avanço no acesso à informação para o cidadão. É um indicador de que o MPRN segue um padrão de gestão pública moderna e responsável”.

O resultado reforça a política do MPRN em manter as informações disponíveis de forma clara. A transparência pública é um princípio que fortalece o controle social.

MPRN

O município de Jandaíra conquistou o Selo Diamante em Transparência Pública, concedido pela Associação dos Tribunais de Contas (Atricon). A certificação é a mais alta classificação do órgão e reconhece o desempenho de instituições públicas em divulgação de informações e acesso público a dados.

Jandaíra foi à única cidade da região do Mato Grande a receber a distinção neste ciclo de avaliações.

A análise levou em consideração o conteúdo disponibilizado no Portal da Transparência, no Portal de Dados Abertos, administrados pela Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), além das informações publicadas nos sites oficiais dos órgãos e entidades do governo municipal.

O processo de avaliação da Atricon abrange 124 critérios, distribuídos entre itens essenciais, obrigatórios e recomendados. Entre os parâmetros analisados estão a execução orçamentária e financeira, a clareza na divulgação de dados públicos e o cumprimento de boas práticas de transparência e acesso à informação.

Com o Selo Diamante, Jandaíra consolida-se como referência regional em transparência e governança pública.

Assecom/PMJ

A tarde de hoje marcou mais um capítulo na sequência de investidas judiciais movidas pelo grupo político liderado pelo prefeito Hélio Willamy, que novamente saiu derrotado no Tribunal Regional Eleitoral. O TRE, por unanimidade — 7 a 0 —, rejeitou o recurso da coligação do prefeito contra o vereador Diego de Lisete, mantendo intactos seu diploma e os direitos políticos do parlamentar.

No recurso, o grupo de Hélio alegava que Diego teria ultrapassado os limites de autofinanciamento de campanha e, por isso, deveria ter o diploma cassado e ser declarado inelegível por oito anos. Contudo, o argumento não convenceu o plenário do Tribunal, que reiterou exatamente o mesmo entendimento já consolidado quando julgou a prestação de contas do vereador, processo em que o partido do próprio prefeito também havia impugnado e sido derrotado.

Naquela ocasião, o TRE entendeu que não existiam irregularidades no financiamento da campanha de Diego. Agora, reafirmou esse entendimento de forma categórica, impondo mais um revés ao grupo governista.

Padrão de ações contra o Podemos

Em nota editorial, este blog destaca que o episódio se soma a uma série de iniciativas judiciais manejadas pelo grupo de Hélio Wiallamy ao longo do ciclo eleitoral, muitas delas direcionadas especialmente, e quase exclusivamente aos candidatos vinculados ao Podemos.

Embora o prefeito repetidas vezes tenha declarado em praça pública que “não perseguia ninguém”, a sucessão de ações eleitorais contra adversários específicos alimenta, segundo críticos e opositores, uma percepção crescente de contradição entre discurso e prática.

Para esses observadores, cada nova derrota judicial expõe um desgaste político e reforça a narrativa de que o suposto espírito de neutralidade e correção proclamado por Hélio não se sustenta diante dos fatos processuais.

Decisão unânime fortalece o vereador

Com o resultado de hoje, Diego de Lisete consolida mais uma vitória jurídica em sua trajetória recente. A decisão unânime do TRE não apenas afasta o risco imediato de cassação, mas também enfraquece a tese sustentada pela coligação governista, evidenciando que o Tribunal tem visto consistência nas defesas e fragilidade nas acusações.

O caso encerra mais uma tentativa do grupo do prefeito de reverter nas cortes o que as urnas e os processos anteriores já haviam definido.