O Ministério Público Eleitoral, por meio do promotor Rodrigo Martins da Câmara, manifestou-se pela procedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada contra o prefeito de Pedra Grande, Pedro Henrique de Souza Silva (@pedrohenriqueprefeito), e o vice-prefeito, Agricio Pereira de Melo, ambos candidatos à reeleição nas eleições de 2024.
A investigação aponta que o evento “Verão da Gente 2024”, financiado com recursos públicos, foi utilizado para fins eleitorais, em clara violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Entre os fatos apurados estão:
Uso político de evento público: o prefeito participou ativamente de atos que associaram a festa à sua campanha, com destaque para a execução do jingle “Já Ganhou, Tan-Tan-Tan” pelo cantor Wesley Safadão, amplamente divulgado em redes sociais com servidores da Prefeitura;
Excesso de gastos públicos em ano eleitoral: os custos do evento saltaram de R$ 510 mil em 2023 para mais de R$ 2,1 milhões em 2024, redução drástica em 2025 para R$ 634 mil. O aumento de mais de quatro vezes nos valores foi considerado desproporcional e sem justificativa administrativa plausível;
Impacto em serviços essenciais: testemunhas relataram a precariedade de serviços básicos, como a falta de ambulâncias e obras inacabadas, contrastando com o gasto milionário em festa, o que reforça o caráter eleitoral da conduta.
O parecer destaca ainda que a gravidade dos atos é amplificada em municípios de pequeno porte, onde tais práticas possuem maior potencial de influenciar a vontade do eleitor. Jurisprudências de tribunais regionais foram citadas para reforçar a caracterização de abuso de poder político e econômico.
Diante disso, o Ministério Público Eleitoral opinou pela cassação dos mandatos dos investigados, além da declaração de inelegibilidade, como forma de garantir a normalidade e legitimidade do processo democrático em Pedra Grande.
Durante anos, o nome de Nilson Kennedy esteve associado à figura de um jovem determinado, desprendido de vaidades e movido por uma vocação inegável pela justiça. Nas páginas deste blog, Nilsson se projetava como um cidadão incansável, disposto a cobrar, denunciar e expor irregularidades que feriam o interesse coletivo.
Foi ele quem, à época, não hesitava em ligar diariamente para ao STF e para outros órgãos do Judiciário, cobrando providências contra o então prefeito Hélio Willamy, acusado de ocupar de forma irregular a chefia do Executivo. Relatos dão conta de que Nilson insistia, repetidas vezes, pedindo pelo julgamento do processo de Hélio, o que de fato aconteceu e afastou o então prefeito. Esse comportamento fez dele uma voz de coragem, um porta-voz informal de uma população sofrida que encontrava em sua postura a esperança de justiça.
A mudança de rota
No entanto, após o retorno de Hélio Willamy ao poder, o cenário mudou. Um dos primeiros atos do gestor foi enfraquecer as vozes que antes se levantavam em nome da sociedade. E entre as vozes que se calaram, estava justamente a de Nilson Kennedy. O jovem que outrora representava a crítica mais contundente e legítima ao poder público foi cooptado, silenciado, amordaçado.
O tempo passou, e hoje, vídeos circulam nas redes sociais revelando uma nova face de Nilson. As críticas, antes direcionadas ao poder, agora se voltam a outros alvos, nunca aos que hoje ele serve. O discurso transformou-se: como se Guamaré vivesse uma realidade de diferente, como se fosse um primeiro mundo.
As perguntas que ecoam
Mas a realidade é outra. E diante dela, não se ver um só argumento, um só vídeo explicativo, uma exposição fundamentada.
Afinal, qual a posição de momento de Nilson Kennedy acerca dos assuntos que o município atravessa:
Qual é a opinião de Nilsson Kennedy sobre o lixão que queima há mais de 30 dias?
O que ele pensa sobre os médicos com salários atrasados?
Onde está a voz crítica de Nilsson diante dos rompimentos de processos seletivos das organizações sociais?
Qual é a sua posição diante dos atrasos a fornecedores, da falta de serviços essenciais, das ambulâncias sucateadas e bloqueadas por falta de pagamento às locadoras?
Qual o sentimento de Nilson Kennedy quanto ao fechamento do restaurante popular?
Qual seu ponto de vista acerca dos supersalários pagos pela Prefeitura e a Câmara Municipal?
O que ele apresenta como justificativa a falta de água no município?
O Nilson vocacionado à justiça, que denunciava, cobrava e dava voz ao povo, parece ter sucumbido ao peso econômico e político do poder municipal.
Nilsson Kennedy, servidor oculto?
Outra questão chama atenção. É comum ver Nilson em fotos divulgadas nas redes sociais em horário de trabalho, sempre em “reuniões ou eventos” ligados à Secretaria Municipal de Articulação Institucional. A sua presença constante sugere que ele dá expediente para administração pública.
No entanto, ao consultar o Portal da Transparência, este blog não encontrou o nome de Nilsson Kennedy na folha de pagamento. Veja no link:
Estaria Nilsson exercendo uma função pública sem vínculo oficial?
Estaria a exercer algum vínculo oculto, distante dos holofotes?
Estaria contratado por uma organização social, atuando em desvio de função?
Entre o ontem e o hoje
Nilsson Kennedy foi, no passado, símbolo de resistência, de crítica, de compromisso com a sociedade guamaraense. Hoje, o silêncio e a mudança de postura levantam dúvidas sobre sua verdadeira face, pois parece ter encorpado um parasita do poder, como sinalizava o vereador Gustavo Santiago.
Resta saber: Nilsson é ainda aquele jovem indignado que defendia os interesses da população? Ou tornou-se apenas mais um personagem do jogo político, servindo aos interesses do poder que outrora combatia?
O tempo, como sempre, será o juiz. Mas enquanto isso, a sociedade segue à espera de respostas, que poderá vir do céu, pois: “deus odeia injustiça e vomita o injusto.”
Chove de comentários negativos sobre os vídeos de Nilsson Kennedy nos grupos de Whats App, entre tantos, do cidadão conhecido por Lafaiete, formador de opinião, morador da comunidade de Salina da Cruz, é o mais discutido.
“Quem era Nilson Kenedy e agora a moda é querer colocar os vereadores da oposição pra brigarem entre si. Será que eles pensam que podem manipular até a mente dos veteranos vereadores hoje na oposição? Só estava faltando essa pra completar instigam os vereadores da oposição brigarem entre si, mas enquanto isso nenhum vereador da situação se pronuncia sobre os absurdos que estão acontecendo no município, por exemplo, lixão pegando fogo, ônibus escolar sem janela de motorista ônibus escolar lotado, alunos sem fardamento e material escolar, restaurante popular a quase um ano fechado. Vou parar por aqui. Meu amigo Nilson Kenedy aonde tu foi amarrar teu burro homem?”.
Por fim,
Queremos acreditar que Nilson Kenedy não é mais um que recebe ordens. O prefeito Hélio, até que me prove ao contrário, não seria capaz de apoiar este tipo de comportamento, ele abomina. Nilson não pode jamais esquecer que hoje ele tem um líder, e em vez de procurar divulgar algo que possa ajudar o governo a governar, ele poderá está prejudicando.
O 3º sargento da Polícia Militar, Eudes de Lima Moura e a namorada dele, Luciana Medeiros Dantas, morreram em acidente grave na RN-233 na noite de quarta-feira (3) próximo à cidade de Paraú, Região Oeste do estado.
De acordo com a Polícia Militar, Eudes e Luciana eram natural de Caicó. Além de policial, era sócio-proprietário de um grupo funerário. Ambos não resistiram à gravidade do acidente e morreram ainda no local.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte cumpriu, nesta quarta-feira (3), um mandado de prisão definitiva contra o ex-prefeito de Patu Possidônio Queiroga da Silva Neto, o “Popó”, de 66 anos, condenado pelos crimes de lavagem de capitais, supressão de documento público e crime de responsabilidade dos prefeitos.
A ordem judicial decorre de sentença transitada em julgado em processo que tramitou na Justiça Federal de Pau dos Ferros/RN, que resultou na condenação do ex-gestor a mais de 11 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.
O ex-prefeito foi conduzido à delegacia para os procedimentos legais e, em seguida, encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.
Ainda a tempo, hoje é dia de celebrar o aniversário do Presidente da Câmara de Guamaré, vereador Eudes Miranda. Ele celebra mais um ciclo de sua vida ao lado da família, amigos e colegionários.
Eudes Miranda é irmão do prefeito Hélio Willamy, esposo de Larissa Mayara, e pai de Lucas, Maria, Eloá, e Gabriel. Que esta nova etapa seja repleta de saúde, conquistas e realizações.
O Galego é um homem querido por todos aqueles que têm o privilégio de desfrutar da sua confiança e amizade.
Desejamos saúde e muitos anos de vida. Parabéns hoje, felicidades sempre!
Pai e filho foram mortos a tiros dentro de casa na noite desta segunda-feira (1º), no Centro da cidade de Governador Dix-Sept Rosado, na região Oeste potiguar. As vítimas foram identificadas como Andrey Freitas de Oliveira, de 23 anos, e seu pai, José Antonio de Oliveira, de 53 anos.
De acordo com informações da Polícia Militar, o crime ocorreu por volta das 21h. Dois homens armados e encapuzados invadiram a residência da família. No momento do ataque, estavam no local Andrey, sua esposa, sua mãe e seu pai.
Ainda segundo a polícia, os criminosos dispararam diversas vezes contra Andrey, que foi atingido por aproximadamente 15 tiros. Ao presenciar a cena, José Antônio tentou defender o filho utilizando um pedaço de madeira, mas também foi baleado pelos invasores.
Ambos, pai e filho, morreram no local do crime. Após a execução, os suspeitos fugiram. A Polícia Civil já iniciou as investigações sobre o caso e informou que as apurações iniciais apontam que Andrey era o alvo principal do ataque. A motivação do crime e a identidade dos autores ainda estão sendo investigadas.
Com o tema: “Ah! Como foi doce o primeiro beijo de Jesus à minha alma”, a paroquia de Nossa Senhora da Conceição, através da Capela de Santa Teresinha, realizará festejos em honra a Santa Teresinha, padroeira da comunidade de Ponta de Salinas.
Segundo o Padre Gilvan Bezerra, “a Igreja celebra com festa, fé e alegria sua padroeira durante três dias. A organização convida todas as famílias da comunidade para participar deste este momento especial de oração, devoção e confraternização”.
Inspiradas pelo exemplo e testemunho de Santa Teresinha, a capela preparou uma vasta programação com procissão, novenas e missas. A santidade não consiste em grandes obras, mas em pequenas coisas feitas sempre com amor.
A organização da capela aproveita a oportunidade e convida todos os devotos para ser afilhado (a), da festa do tríduo de Santa Teresinha do Menino Jesus, contribuindo no valor de R$ 40.00 – Você pode escolher, fica a critério do afilhado (a) do dia que você possa ir.
O União Brasil e o PP, agora unidos na federação União Progressista, anunciaram, nesta terça-feira (2) o desembarque oficial do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A saída, segundo líderes, deverá ser feita imediatamente. “Informamos a todos os detentores de mandato que devem renunciar a qualquer função que ocupem no governo federal. Em caso de descumprimento desta determinação, se dirigentes desta Federação em seus estados, haverá o afastamento em ato contínuo. Se a permanência persistir, serão adotadas as punições disciplinares previstas no estatuto. Esta decisão representa um gesto de clareza e de coerência. É isso que o povo brasileiro e os eleitores exigem de seus representantes”, anunciou a federação.
O principal dilema está entre os ministros. Correligionários tanto do PP como do União dizem que eles resistem a entregar a pasta.
Neste momento, o União tem o controle de três pastas – Celso Sabino (Turismo), Frederico Siqueira (Comunicações) e Waldez Góes (Integração Regional) na Esplanada dos Ministérios e o PP tem uma – André Fufuca (Esporte).
Parlamentares do União argumentam que, na verdade, o partido encabeça apenas um ministério, com Sabino, enquanto as outras indicações teriam partido pessoalmente do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Sabino cogita, inclusive, pedir licença ou sair do União Brasil para preservar o cargo de ministro do Turismo.
Tanto PP e União já vem ensaiando essa saída do governo há algum tempo. Em ato que selou a aliança dos dois partidos, no meio de agosto, lideranças de ambas as siglas fizeram críticas a Lula, causando constrangimento a Fufuca, que esteve presente.
A nível pessoal, o próprio Fufuca disse que está com Lula. “Meu voto pessoal é dele (Lula)”, disse o ministro naquele dia.
Ciro Nogueira e Antônio Rueda já negociam com o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, a anistia e eleições de 2026.
Os Estados Unidos preparam medidas contra o Banco do Brasil e contra as importações da Rússia, além de contestação dos argumentos do governo e das empresas brasileiras em relação à tarifa de 50%.
As informações são de diversas fontes consultadas pela CNN em Washington. A situação é fluida e depende do presidente Donald Trump, que pode mudar de planos.
Na tarde desta segunda-feira (1º), a sanção mais iminente parece ser contra o BB (Banco do Brasil), segundo o relato de uma dessas fontes. O contexto é o do início do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, nessa terça-feira (2).
Ao aplicar a Lei Magnitsky, em 30 de julho, o Departamento do Tesouro americano se municiou para punir com sanções econômicas instituições que prestem serviços ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
No dia 18 de agosto, o ministro Flavio Dino, também do STF, determinou, ao julgar outro caso, que “leis, decisões judiciais, decretos ou ordens executivas de outros países não têm eficácia no Brasil a não ser que sejam homologados pela Justiça brasileira ou aprovados conforme a Constituição e as leis nacionais”.
No dia seguinte, o BB emitiu comunicado afirmando que “atua em plena conformidade à legislação brasileira, às normas dos mais de 20 países onde está presente e aos padrões internacionais que regem o sistema financeiro”, e acrescentou que “está preparado para lidar com temas complexos e sensíveis que envolvem regulamentações globais”.
Em 21 de agosto, uma instituição financeira cancelou o cartão Mastercard do ministro, segundo informações do mercado. No mesmo dia, o BB teria oferecido a Moraes um cartão da bandeira brasileira Elo. Essa é a justificativa para o Tesouro americano adotar medidas contra o banco estatal.
Nesses casos, os EUA costumam impor multas aos “transgressores”. O caso mais notório foi o do banco francês BNP Paribas , acusado de violar sanções americanas ao transacionar bilhões de dólares com entidades sancionadas do Sudão, Irã e Cuba. Em julho de 2014, o BNP Paribas se declarou culpado e foi condenado a pagar US$ 9 bilhões em multas, e a cinco anos de liberdade condicional corporativa.
Já o banco britânico Standard Chartered foi multado três vezes. Em 2012, o regulador do estado de Nova York (DFS) acusou o banco de ocultar transações com o Irã, impondo multa de US$ 340 milhões. Uma nova condenação, por negócios com Irã, Mianmar, Líbia e Sudão, levou a outra multa, de US$ 327 milhões.
Em 2019, o Standard Chartered foi multado mais uma vez, em US$ 1,1 bilhão, por causa de negócios com Mianmar, Zimbábue, Cuba, Sudão, Síria e Irã, e deficiências nos controles de lavagem de dinheiro.
Em muitas casas de Guamaré, a rotina é feita de esperas: a espera por uma consulta com um especialista, por um exame adiado, por um documento que falta e emperra a vida. É a espera que pesa, silenciosa, nos ombros de quem precisa e, tantas vezes, não encontra resposta.
Na ultima quinta e sexta (28 e 29), essa espera se transformou em encontro. O projeto “Assembleia e Você”, promovido pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte em parceria com a Prefeitura Municipal, desembarcou no Centro da cidade para dois dias inteiros de cuidado, cidadania e acolhimento.
“O Assembleia e Você chega a Guamaré como quem abre uma janela em meio ao calor de um quarto fechado: trazendo ar, movimento, perspectiva. E cada serviço prestado é mais do que uma ação pontual, é um lembrete de que o poder público, quando caminha até às pessoas, consegue enxergar de perto suas dores e seus sonhos”, disse Ezequiel Ferreira, presidente da Assembleia Legislativa, ao visitar a estrutura montada no Centro da cidade.
Cada fila formada não é sinônimo de demora, mas de oportunidade. Estão sendo oferecidas consultas com médicos especialistas, exames gratuitos, apoio psicológico e social. Para muitas mulheres, a chance de fazer uma mamografia. Para muitos pais, a segurança de atualizar a vacinação dos filhos. Para tantos outros, o alívio de finalmente ter um diagnóstico ou um tratamento indicado. A estimativa é que, aproximadamente dez mil atendimentos sejam realizados, visto que, uma só pessoa pode ser atendida várias vezes.
“Entre os 167 municípios do Estado, a nossa Guamaré foi escolhida para sediar o Programa Assembleia e Você e a nossa palavra por esse presente é gratidão. Gratidão à Casa do Povo por trazer cidadania, saúde e segurança educação. A gente vê no olhar de cada pessoa beneficiada a gratidão pelo serviço ofertado”, agradeceu o prefeito Hélio Willamy.
O programa Assembleia e Você vai além da saúde. Ele devolve dignidade em gestos simples: emitir uma carteira de identidade, conseguir a 2ª via de uma certidão, resolver pendências com o INSS, receber orientação sobre trabalho.
A ação que segue até esta sexta-feira ( 29) também oferece espaço para educação, cultura e lazer, porque uma comunidade não se fortalece apenas com remédios, mas também com informação, diálogo e esperança.
A Prefeitura de Guamaré, no Rio Grande do Norte, está na lista de municípios investigados pela Polícia Federal após descumprir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que obrigava as prefeituras beneficiadas com as chamadas “emendas pix” a informar como os recursos foram gastos.
A medida faz parte de uma determinação do ministro Flávio Dino, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 854), que identificou 964 emendas individuais sem plano de trabalho cadastrado no sistema oficial, somando R$ 694,7 milhões entre os anos de 2020 e 2024. Esses recursos foram transferidos diretamente aos municípios, mas, em muitos casos, não há transparência sobre a destinação.
Segundo informações do Tribunal de Contas da União (TCU), Guamaré está entre as prefeituras que não apresentaram os planos de trabalho exigidos. Diante do descumprimento, o ministro Flávio Dino determinou que os dados fossem encaminhados à Polícia Federal para instauração de inquérito policial. O objetivo é apurar se houve desvio de finalidade, má gestão ou irregularidades no uso das verbas públicas.
A decisão também estabelece que, a partir de agora, as instituições financeiras (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste) devem criar mecanismos tecnológicos para impedir que os recursos dessas emendas sejam transferidos para contas de passagem ou sacados diretamente em espécie, medida que visa aumentar o controle sobre o uso do dinheiro público.
Além disso, Dino ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditorias detalhadas sobre repasses feitos a entidades suspeitas, como a Associação Moriá, no período de 2022 a 2024, em contratos com o Ministério da Saúde.
O caso de Guamaré chama atenção pela reincidência do município em processos relacionados à falta de transparência no uso de recursos federais. A ausência de prestação de contas reforça a preocupação de órgãos de controle com a chamada “caixa-preta” das emendas pix, mecanismo que se popularizou por dispensar a exigência de convênios ou planos de aplicação mais rigorosos.
Atualmente, após notificações feitas pelo Congresso, o número de planos de trabalho pendentes caiu para 229, envolvendo cerca de R$ 132 milhões. No entanto, Guamaré permanece entre os municípios que ainda não justificaram o destino do dinheiro recebido.
Com a abertura de inquérito pela PF, a gestão municipal poderá ter que responder por improbidade administrativa e até por crime de responsabilidade, caso sejam comprovados desvios.
Procurada, a Prefeitura de Guamaré não se manifestou até o fechamento desta reportagem.
O Tribunal Pleno do TJRN julgou como procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, contra o artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 251/2023, do Município de Parnamirim/RN, que institui a Gratificação de Produtividade Médica – GPM aos servidores efetivos ocupantes do cargo de médico.
Para a PGJ, os dispositivo contraria, supostamente, o artigo 26, da Constituição Estadual, bem como o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal, aplicável por expressa disposição do artigo 19, da Carta Magna Potiguar.
A Procuradoria ainda especificou que a Lei em questão, que dispõe sobre a instituição da Gratificação de Produtividade Médica – GPM, tem como critério a “assiduidade no serviço”, é garantida mesmo àquele “que não executar a carga horária mensal definida”, o que desvirtua na totalidade o alegado intento.
“A concessão de gratificação proporcional a médicos que não cumprem integralmente a carga horária mensal desvirtua o critério de assiduidade e premia conduta incompatível com os deveres funcionais do servidor público, violando o princípio da moralidade administrativa”, ressalta o relator do recurso, desembargador Glauber Rêgo, ao completar que o pagamento proporcional da gratificação sem o cumprimento integral da jornada desconsidera os parâmetros de produtividade e eficiência exigidos da Administração Pública, contrariando o interesse público.
“O dispositivo impugnado configura incentivo à ineficiência e à ausência parcial no serviço, afrontando diretamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de violar o art. 26, caput, da Constituição Estadual, que consagra os princípios da administração pública”, conclui o relator.
