A Prefeitura de Guamaré, no Rio Grande do Norte, está na lista de municípios investigados pela Polícia Federal após descumprir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que obrigava as prefeituras beneficiadas com as chamadas “emendas pix” a informar como os recursos foram gastos.
A medida faz parte de uma determinação do ministro Flávio Dino, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 854), que identificou 964 emendas individuais sem plano de trabalho cadastrado no sistema oficial, somando R$ 694,7 milhões entre os anos de 2020 e 2024. Esses recursos foram transferidos diretamente aos municípios, mas, em muitos casos, não há transparência sobre a destinação.
Segundo informações do Tribunal de Contas da União (TCU), Guamaré está entre as prefeituras que não apresentaram os planos de trabalho exigidos. Diante do descumprimento, o ministro Flávio Dino determinou que os dados fossem encaminhados à Polícia Federal para instauração de inquérito policial. O objetivo é apurar se houve desvio de finalidade, má gestão ou irregularidades no uso das verbas públicas.
A decisão também estabelece que, a partir de agora, as instituições financeiras (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste) devem criar mecanismos tecnológicos para impedir que os recursos dessas emendas sejam transferidos para contas de passagem ou sacados diretamente em espécie, medida que visa aumentar o controle sobre o uso do dinheiro público.
Além disso, Dino ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditorias detalhadas sobre repasses feitos a entidades suspeitas, como a Associação Moriá, no período de 2022 a 2024, em contratos com o Ministério da Saúde.
O caso de Guamaré chama atenção pela reincidência do município em processos relacionados à falta de transparência no uso de recursos federais. A ausência de prestação de contas reforça a preocupação de órgãos de controle com a chamada “caixa-preta” das emendas pix, mecanismo que se popularizou por dispensar a exigência de convênios ou planos de aplicação mais rigorosos.
Atualmente, após notificações feitas pelo Congresso, o número de planos de trabalho pendentes caiu para 229, envolvendo cerca de R$ 132 milhões. No entanto, Guamaré permanece entre os municípios que ainda não justificaram o destino do dinheiro recebido.
Com a abertura de inquérito pela PF, a gestão municipal poderá ter que responder por improbidade administrativa e até por crime de responsabilidade, caso sejam comprovados desvios.
Procurada, a Prefeitura de Guamaré não se manifestou até o fechamento desta reportagem.
Fonte: Vanguarda.com.br
