O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Touros, recomendou à Prefeitura da cidade e à Secretaria Municipal de Obras que adotem providências para instalação de iluminação pública em uma área de zona rural. A recomendação fixa prazo de 15 dias para que sejam informadas as medidas adotadas, incluindo a apresentação de um cronograma de trabalho.
A atuação da Promotoria trata especificamente de uma área na Fazenda Sousa, conhecida como “Souza do Padre”, e leva em consideração o fato de que a falta de iluminação pública afeta a segurança e a qualidade de vida. Moradores da localidade estão sem o serviço há mais de seis meses.
O fornecimento de energia é essencial. “O fato de se tratar de uma área de possível loteamento irregular não é suficiente para afastar a obrigação da prestação do serviço público essencial, e constitucionalmente assegurado”, registra o texto.
A recomendação aponta ainda que próximo ao local há energia em residências e postes. Mesmo assim, o município de Touros não tomou medidas para solucionar a falta de energia.
A inobservância da recomendação poderá levar a ações judiciais cabíveis.
Confira a íntegra da recomendação.
MPRN
