O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Jardim do Seridó/RN, recomendou à Prefeitura de Jardim do Seridó a adoção de medidas para aprimorar o serviço de transporte sanitário eletivo no município. A recomendação, publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (14), busca garantir a melhoria dos serviços públicos e o respeito aos direitos dos cidadãos.
A recomendação surge após a instauração de um Procedimento Administrativo, instaurado após recusa da Secretaria Municipal de Saúde em fornecer transporte sanitário exclusivo para pacientes com condições de saúde delicadas. O documento relata dois casos específicos, envolvendo crianças com síndromes e comorbidades, que indicavam a necessidade de transporte individual dos pacientes e seus acompanhantes.
Em audiência extrajudicial, o Município reconheceu a complexidade dos casos. Houve um compromisso imediato de fornecer o transporte individual para as pacientes mencionadas. Apesar disso, a Promotoria aponta a necessidade de critérios claros para a oferta do serviço à população.
Sendo assim, o MPRN recomendou que o Município elabore um protocolo oficial. A Prefeitura deve apresentar o protcolo à Promotoria de Justiça em até 30 dias. O protocolo deverá conter critérios claros, objetivos e técnicos para a concessão do transporte sanitário eletivo.
Além disso, o documento deve estabelecer as regras de utilização do transporte, incluindo os deveres dos usuários e o fluxo de solicitação. A previsão de uma equipe multiprofissional para avaliar os requerimentos de transporte individual também é indicada como crucial.
O Ministério Público adverte que o descumprimento injustificado da recomendação pode levar a medidas judiciais. A apuração de responsabilidade dos agentes envolvidos também será considerada.
Confira a íntegra da recomendação.
MPRN
